Legislação Informatizada - LEI Nº 14.279, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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LEI Nº 14.279, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, fica reconhecido como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gilson Machado Guimarães Neto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2021, Página 11 (Publicação Original)