Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2021 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito especial - Ministério da Cidadania - Segurança alimentar e nutricional - Desconto Gás