Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 29 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 594 de 2,021.
  • Art. 7º, Inciso III do caput do Projeto de Lei
Indexação
ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER - Criação - Finalidade - Paciente - Câncer - Tratamento médico - Assistência médica - Assistência psicológica - Medicamento - Acesso - Garantia - Direitos - Deveres - Proteção - Prevenção - Combate - Diagnóstico precoce - Informação - Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS - Política pública - Recursos humanos - Educação e formação profissional - Atendimento domiciliar (saúde) - Acompanhante formal do paciente - Prioridade - Tramitação - Processo judicial - Processo administrativo - Campanha educativa - Incentivo fiscal - Ministério Público - Defensoria pública - Poder Judiciário - Atendimento especializado - Criança - Adolescente