Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Estatuto da Pessoa com Câncer (2021)

EMENTA: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 29 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 594 de 2,021.
  • Art. 7º, Inciso III do caput do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
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