Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Estatuto da Pessoa com Câncer (2021)
EMENTA: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 29 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 594 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 594 de 2.021.
- Art. 7º, Inciso III do caput do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Indexação
ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER (2021)- Criação - Finalidade - Paciente - Câncer - Tratamento médico - Assistência médica - Assistência psicológica - Medicamento - Acesso - Garantia - Direitos - Deveres - Proteção - Prevenção - Combate - Diagnóstico precoce - Informação - Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS - Política pública - Recursos humanos - Educação e formação profissional - Atendimento domiciliar (saúde) - Acompanhante formal do paciente - Prioridade - Tramitação - Processo judicial - Processo administrativo - Campanha educativa - Incentivo fiscal - Ministério Público - Defensoria pública - Poder Judiciário - Atendimento especializado - Criança - Adolescente