Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CENTRO DE ACOLHIMENTO ANIMAL - Zoonose - Abrigo para animal - Animal abandonado - Direitos animais - Doença animal - Saúde animal - Vigilância sanitária animal - Gato - Cachorro - Eliminação - Eutanásia - Vida - Proibição - Exceção - Doença infectocontagiosa - Risco sanitário - Saúde humana - Saúde pública - Proteção animal - Entidade - Resgate - Animal