Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) - Quadro de Pessoal - Cargo efetivo - Cargo público - Transformação - Juiz de Direito - Juiz de Direito de Turma Recursal - Suplente - Provimento de cargo público - Remoção - Designação - Atuação - Férias - Afastamento - Impedimento - Alteração
JUIZADO ESPECIAL - Turma Recursal - Funcionamento