Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2022, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
