Legislação Informatizada - LEI Nº 14.178, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Publicação Original
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LEI Nº 14.178, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B de 28/06/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/6/2021, Página 1 (Publicação Original)