Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA - Alteração
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Sala de cinema - Filme - Exibição - Acessibilidade - Garantia - Igualdade perante a lei - Curatela - Direitos do deficiente - Prazo