Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2020, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2020, Página 11 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 588 de 2,020.
  • Art. 101, § 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 268, Parágrafo único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 147, "Caput" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º e art. 5º do projeto de lei
  • Art. 233-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 56-A, parágrafo único do art. 211 e inciso XII do art. 244, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - Composição - Membro - Competência - Atribuição - Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Câmara Temática - Coordenação
REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES (RNPC) - Criação - Organização - Manutenção - Atualização
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Competência - Atribuição - Rodovia federal - Estrada de rodagem
ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - Entidade executiva de trânsito - Competência - Atribuição - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - Convênio - Consórcio - Prefeitura
POLÍCIA LEGISLATIVA - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal - Autoridade policial - Convênio - Entidade executiva de trânsito - Auto de infração - Infração de trânsito - Multa de trânsito - Local - Via terrestre urbana - Congresso Nacional - Casa Legislativa - Riscos (segurança) - Pessoa - Patrimônio público - Serviços - Fiscalização - Trânsito - Atuação - Treinamento
TRÂNSITO - Circulação - Veículo - Prioridade - Direito de livre circulação - Veículo de segurança pública - Socorro de emergência - Incêndio - Salvamento - Ambulância - Polícia - Estacionamento - Alarme sonoro - Sirene automotiva - Luz intermitente - Ultrapassagem - Farol de luz baixa - Farol de rodagem diurna - Utilização - Dia - Túnel - Chuva - Neblina - Noite - Transporte coletivo - Transporte de passageiro - Motocicleta - Ciclomotor - Incorporação - Fabricação - País - Veículo importado - Conversão - Cadeira de segurança infantil - Criança - Idade - Altura mínima - Banco automotivo dianteiro - Banco automotivo traseiro - Equipamento obrigatório - Capacete de segurança - Blindagem - Documento - Autorização - Registro - Licenciamento
VEÍCULO - Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Certificado de Licenciamento Anual - Documento físico - Meio eletrônico - Contrato - Alienação fiduciária - Operação financeira - Consórcio - Arrendamento mercantil - Penhor - Reserva de domínio - Recall - Consumidor - Prazo - Atendimento - Informação - Comprovação - Conserto - Transferência de propriedade do veículo - Transporte escolar - Condutor de veículo rodoviário - Motorista profissional - Requisitos - Infração gravíssima - Habilitação - Exame de aptidão física e mental - Avaliação psicológica - Exame toxicológico - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Idade - Prazo - Renovação - Periodicidade - Idoso - Porte do documento - Documento de habilitação - Isenção - Dispensa - Fiscalização - Acesso - Sistema informatizado - Confirmação - Prazo de vencimento - Aviso - Antecedência - Infração - Estacionamento - Ciclovia - Ciclofaixa - Penalidade - Multa - Parada obrigatória - Avanço de sinal vermelho - Velocidade máxima - Redução - Pontuação - Ampliação - Aumento - Direito de dirigir - Suspensão - Remoção de veículo - Notificação - Autuação - Defesa prévia
MOTORISTA - Condução sob efeito de álcool - Condução sob efeito de substância psicoativa - Embriaguez - Direção veicular - Penalidade - Pena - Reclusão - Lesão corporal - Homicídio - Medida privativa de liberdade - Inaplicação - Pena alternativa - Crime