Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2020, Página 11 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 588 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 588 de 2.020.
- Art. 101, § 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 268, Parágrafo único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 147, "Caput" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º e art. 5º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 233-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 56-A, parágrafo único do art. 211 e inciso XII do art. 244, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):