Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2020, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXPORTAÇÃO - Proibição - Material médico-hospitalar - Produto medicinal - Medicamento - Produto de higiene pessoal - Equipamento de proteção individual - Luvas de proteção - Óculos de proteção - Máscara de proteção - Protetor facial (equipamento de proteção) - Gorro - Avental impermeável - Ventilador pulmonar - Cama hospitalar - Monitor multiparâmetro - Saúde - Utilização - Combate - Controle - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Epidemia