Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2020, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Proibição - Material médico-hospitalar - Produto medicinal - Medicamento - Produto de higiene pessoal - Equipamento de proteção individual - Luvas de proteção - Óculos de proteção - Máscara de proteção - Protetor facial (equipamento de proteção) - Gorro - Avental impermeável - Ventilador pulmonar - Cama hospitalar - Monitor multiparâmetro - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Saúde - Utilização - Combate - Controle - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Epidemia - Regulamentação