Legislação Informatizada - LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Veto

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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

MENSAGEM Nº 743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".

     Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso VII do art. 3º

"VII - a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;Razões do veto

"O dispositivo, ao inserir como diretriz do PPA 2020-2023 a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal"     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/2019


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2019, Página 120 (Veto)