Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2019, Página 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/12/2019, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
