Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.943, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2019, Página 23 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
