Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA (NAV Brasil) - Criação - Empresa pública - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Cisão - Sociedade anônima - Personalidade jurídica - Direito privado - Vinculação - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Competência - Navegação aérea - Prestação de serviços - Controle - Tráfego aéreo - Contratação - Contrato por prazo determinado - Concurso público - Cessão - Servidor público - Militar
COMANDANTE DA AERONÁUTICA - Competência - Reajuste - Tarifa - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Fundo Aeronáutico - Receita