Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério de Minas e Energia - Encargo Financeiro - Transferência constitucional - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação oficial de crédito
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério de Minas e Energia - Encargo Financeiro - Transferência constitucional - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação oficial de crédito