Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.881, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Produto de origem animal - Produto agropecuário - Extrativismo animal - Extrativismo vegetal - Manejo ecológico
FINANCIAMENTO - Equalização de preços - Equalização de taxas de juros - Agricultor familiar - Agricultura familiar - Preço mínimo - Garantia - Sociedade cooperativa