Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTRUTOR DE TRÂNSITO - Exercício profissional - Profissão regulamentada - Competência - Requisito - Habilitação - Condução de veículo - Prazo mínimo - Regulamentação - Alteração