Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.854, DE 8 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À OVINOCAPRINOCULTURA - Criação - Atribuição - Competência - Diretrizes