Legislação Informatizada - LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019 - Republicação
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LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
REPUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2019, Seção 1 - Edição Extra)
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Republicação dos Anexos da Lei nº 13.843, de 17 de junho de 2019, por ter constado erro material.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 18/06/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 1 (Republicação)