Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
