Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Cego - Direitos do deficiente - Garantia - Informação - Cartão de crédito - Recebimento - Conta bancária - Movimentação - Sistema Braille - Gratuidade
LEI DA ACESSIBILIDADE - Alteração