Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROTESTO DE TÍTULO - Serviços - Documento - Regulamentação - Competência - Definição
DOCUMENTO - Dívida - Débito - Duplicata - Forma escritural - Emissão - Central Nacional de Registros - Emolumento - Valor - Sistema eletrônico de escrituração - Meio etrônico - Pagamento - Prova documental -
PROTESTO (DIREITO CIVIL) - Registro - Recepção - Averbação - Cancelamento
LEI DE PROTESTO DE TÍTULOS - Alteração