Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2018, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE PUBLICA - Vacinação - Atestado - Caderneta de vacinação - Execução
DOENÇA - Doença infectocontagiosa - Epidemia - Controle - Transmissão - Notificação compulsória - Infração sanitária - Sanção - Vigilância sanitária
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competência - Programa Nacional de Imunizações (PNI)
LEI DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - Alteração