Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Lei da Desburocratização (2018)
EMENTA: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2018, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 565 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 565 de 2.018.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
- Art. 4º - (Mantém Veto)
- Art. 10 - (Mantém Veto)
