Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Lei da Desburocratização (2018)
EMENTA: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2018, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 565 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 565 de 2.018.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
- Art. 4º - (Mantém Veto)
- Art. 10 - (Mantém Veto)
Indexação
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Ato administrativo - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Racionalização - Simplificação - Supressão - Formalidade - Exigência - Qualidade - Desburocratização - Gratuidade - Solicitação - Cidadão - População - Serviços públicos - Usuário de serviços - Atendimento ao consumidor - Prestação de serviço
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Selo de Desburocratização e Simplificação - Criação - Funcionamento - Cadastro Nacional de Desburocratização - Inclusão - Inscrição
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Apresentação - Atestado - Certidão - Certidão de Nascimento - Substituição - Carteira de Identidade (CI) - Carteira de identidade profissional - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Certificado de alistamento militar - Certificado de dispensa de incorporação - Passaporte - Título eleitoral - Viagem - Menor de idade - Presença - Pais - Embarque - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
PODER PÚBLICO - Cidadão - População - Comunicação - Comunicação verbal - Correio eletrônico - Telefone - Registro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário
LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO (2018)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Selo de Desburocratização e Simplificação - Criação - Funcionamento - Cadastro Nacional de Desburocratização - Inclusão - Inscrição
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Apresentação - Atestado - Certidão - Certidão de Nascimento - Substituição - Carteira de Identidade (CI) - Carteira de identidade profissional - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Certificado de alistamento militar - Certificado de dispensa de incorporação - Passaporte - Título eleitoral - Viagem - Menor de idade - Presença - Pais - Embarque - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
PODER PÚBLICO - Cidadão - População - Comunicação - Comunicação verbal - Correio eletrônico - Telefone - Registro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário
LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO (2018)