Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.723, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2018, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 558 de 2.018.
  • Art. 12 e 13 - (Mantém Veto)
Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - União - Redução - Produtor - Importador - Distribuidor - Preço de referência - Cálculo - Periodicidade - Mensal - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Habilitação - Pagamento - Efeito retroativo - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Compensação financeira - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Combustível automotivo - Estoque