Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS
LICENÇA-PATERNIDADE - Militar - Filho - Adoção - Guarda judicial - Nascimento - Prorrogação - Proibição
MATERNIDADE - Proteção