Legislação Informatizada - LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Veto
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LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
MENSAGEM (*)
No 449, de 14 de agosto de 2018.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 2, de 2018-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda manifestaramse pelo veto aos seguintes dispositivos:
(*) Texto da mensagem em Anexos com o nome "Razões do Veto"
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/08/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 75 (Veto)