Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2018, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2.018.
- Art. 23, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 25, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 26, Inciso II do § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 26, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 29, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 28, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - Alteração
DIREITO PÚBLICO - Criação - Aplicação - Eficiência - Segurança jurídica - Administração pública - Setor público - Controladoria-Geral da União (CGU) - Via judicial - Decisão judicial - Jurisprudência - Invalidação - Ato administrativo - Contrato administrativo - Processo administrativo - Consequência - Regularização
GESTÃO PÚBLICA - Norma geral - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Irregularidade - Processo contencioso
AGENTE PÚBLICO - Responsabilidade - Dolo - Erro (direito civil)
ATO NORMATIVO - Consulta pública - Meio eletrônico - Internet
AUTORIDADE PÚBLICA - Regulamento - Súmula - Consulta pública - Pergunta - Resposta - Serviço de atendimento e informação
DIREITO PÚBLICO - Criação - Aplicação - Eficiência - Segurança jurídica - Administração pública - Setor público - Controladoria-Geral da União (CGU) - Via judicial - Decisão judicial - Jurisprudência - Invalidação - Ato administrativo - Contrato administrativo - Processo administrativo - Consequência - Regularização
GESTÃO PÚBLICA - Norma geral - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Irregularidade - Processo contencioso
AGENTE PÚBLICO - Responsabilidade - Dolo - Erro (direito civil)
ATO NORMATIVO - Consulta pública - Meio eletrônico - Internet
AUTORIDADE PÚBLICA - Regulamento - Súmula - Consulta pública - Pergunta - Resposta - Serviço de atendimento e informação