Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Edifício público - Edifício privado - Edificação - Banheiro público - População - Comunidade - Utilização - Construção - Instalação - Equipamento eletrônico - Equipamento mecânico - Desperdício de água - Controle - Concessão (administração pública) - Habite-se - Fornecimento - Recebimento - Fiscalização - Município