Legislação Informatizada - LEI Nº 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Publicação Original

LEI Nº 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

     O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/01/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2018, Página 2 (Publicação Original)