Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE TERRESTE - Empresa de transporte rodoviário - Concessão (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Veículo terrestre - Disponibilização - Informação - Exibição - Disque-denúncia - Número - Telefone - Gratuidade - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - Serviços de telecomunicações - Divulgação - Denúncia - Atendimento telefônico - Recompensa - Anonimato - Sigilo - Informante confidencial - Valor - Dinheiro - Premiação
CRIME - Prevenção - Repressão - Apuração - Infração administrativa - Resolução
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Projeto - Aplicação
LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Alteração