Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 23 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 23 de 2.018.
- Art. 40-A; Art. 79-A; Art. 131, § 1º, inciso I, alínea "'t"; Art. 138-A, § 2º e 4º da Lei 13.473, de 8 agosto de 2017, acrescidos pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
