Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 23 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 23 de 2.018.
- Art. 40-A; Art. 79-A; Art. 131, § 1º, inciso I, alínea "'t"; Art. 138-A, § 2º e 4º da Lei 13.473, de 8 agosto de 2017, acrescidos pelo art. 1º do projeto - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2018 - União - Elaboração - Execução - Diretrizes - Alteração
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Abertura - Reabertura
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC) - Inadimplemento - Assinatura - Convênio
RENÚNCIA FISCAL - Propjeto de lei ordinária - Medida provisória - Redução - Transferência - Repartição - Receita - Arrecadação - União - Impacto financeiro - Impacto orçamentário
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Obra de engenharia - Informação - Custeio - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Plano plurianual, 2016-2019 - Compatibilidade - Divulgação
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - Acesso - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Câmra dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas da União (TCU)
PODER EXECUTIVO - Publicidade - Elaboração - Orçamento - Investimento público - Educação - Plano Nacional de Educação (PNE) - Produto Interno Bruto (PIB)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2018 - Alteração
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Abertura - Reabertura
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC) - Inadimplemento - Assinatura - Convênio
RENÚNCIA FISCAL - Propjeto de lei ordinária - Medida provisória - Redução - Transferência - Repartição - Receita - Arrecadação - União - Impacto financeiro - Impacto orçamentário
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Obra de engenharia - Informação - Custeio - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Plano plurianual, 2016-2019 - Compatibilidade - Divulgação
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - Acesso - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Câmra dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas da União (TCU)
PODER EXECUTIVO - Publicidade - Elaboração - Orçamento - Investimento público - Educação - Plano Nacional de Educação (PNE) - Produto Interno Bruto (PIB)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2018 - Alteração