Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Encargo financeiro - Dívida - Débito - Crédito rural