Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Justiça Eleitorial - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU)
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Justiça Eleitorial - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Ministério Público da União (MPU)