Legislação Informatizada - LEI Nº 13.526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Veto
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LEI Nº 13.526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
Texto dos vetos disponível no item "Anexo" com o nome "Veto".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/11/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2017, Página 53 (Veto)