Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2017, Página 53 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2017, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Veto encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 492 de 2,017.
  • Arts. 3º e 4º e Anexos III e IV - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério do Trabalho - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário