Legislação Informatizada - LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Mensagem
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LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 486, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (MP nº 770/17), acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/11/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2017, Página 3 (Mensagem)