Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2017, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 199 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 199 de 2.017.
- Art. 1º, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 4º - (Mantém Veto)
