Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
