Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.393, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2016, Página 61 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2016 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Encargo financeiro da União