Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2016, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 630 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 630 de 2.016.
- Art. 2º, do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
