Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2016, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.016.
- Art. 29, Inciso XXVII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Competência
MINISTÉRIO DA CULTURA - Recriação - Competência - Órgão específico singular
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recriação - Competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - Órgão específico singular
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - Criação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Extinção
CARGO PÚBLICO - Ministro de Estado - Recriação
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário de Estado - Criação
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Competência
MINISTÉRIO DA CULTURA - Recriação - Competência - Órgão específico singular
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recriação - Competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - Órgão específico singular
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Criação
SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - Criação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Extinção
CARGO PÚBLICO - Ministro de Estado - Recriação
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário de Estado - Criação
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração