Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc     Formato pdf

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 5 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2016, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.016.
  • Art. 29, Inciso XXVII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação