Legislação Informatizada - LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016 - Publicação Original

LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016

Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente, a partir de 1º de agosto de 2016.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Fábio Medina Osório


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/07/2016


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2016, Página 3 (Retificação)