Legislação Informatizada - LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016 - Publicação Original
LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016
Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente, a partir de 1º de agosto de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Fábio Medina Osório
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2016, Página 3 (Retificação)