Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ALIMENTO - Produto alimentício - Rótulo de alimento - Rotulagem - Lactose - Indicação - Embalagem - Teor de substância - Alteração - Consumo humano
INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO - Comércio - Comercialização