Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2016, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 314 de 2.016.
  • Art. 2º
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) - Banco - Instituição financeira - Emissão - Recibo de pagamento - Quitação - Débito - Dívida - Prazo - Obrigatoriedade
IMÓVEL - Financiamento - Contrato - Prazo - Liquidação