Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 267 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 267 de 2.016.
- Art. 14, Parágrafo único
Indexação
CONTRATO DE INTEGRAÇÃO - Produtor rural - Produtor integrado - Produtor integrador - Agroindústria - Atividade agrossilvipastoril - Relatório (documento administrativo)
PROCESSO PRODUTIVO - Produção - Fruta - Criação - Ave - Suíno - Produto agrícola - Produto agropecuário - Insumo agropecuário - Responsabilidade - Obrigações - Repasse - Entrega - Destinação - Matéria-prima - Processamento - Transformação - Indústria - Industrialização
SETOR PRODUTIVO - Cadeia produtiva - Fórum Nacional de Integração (FONIAGRO) - Criação - Competência
COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONCILIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO (CADEC) - Criação - Competência - Membro
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL (DIPC) - Criação
PROCESSO PRODUTIVO - Produção - Fruta - Criação - Ave - Suíno - Produto agrícola - Produto agropecuário - Insumo agropecuário - Responsabilidade - Obrigações - Repasse - Entrega - Destinação - Matéria-prima - Processamento - Transformação - Indústria - Industrialização
SETOR PRODUTIVO - Cadeia produtiva - Fórum Nacional de Integração (FONIAGRO) - Criação - Competência
COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONCILIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO (CADEC) - Criação - Competência - Membro
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL (DIPC) - Criação