Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
SENTENÇA JUDICIAL - Decisão judicial - Acórdão - Juiz - Tribunal de Justiça - Preferência - Direito de precedência - Ordem cronológica - Conclusão
AUXILIAR JUDICIÁRIO - Escrivão - Chefe - Secretaria - Atendimento - Recebimento - Publicação - Efetivação - Pronunciamento
JULGAMENTO - Caução - Levantamento - Depósito - Moeda corrente - Transferência - Posse - Alienação - Propriedade (Direito Civil) - Direito real - Dispensa - Agravo - Recurso especial - Recurso extraordinário - Interposição - Período - Prazo - Petição - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sobrestamento - Admissibilidade - Indeferimento - Requerimento - Agravo interno
SENTENÇA JUDICIAL - Cumprimento - Multa - Provisório - Depósito em juízo - Valor - Trânsito em julgado - Favorável - Parte (Processo Civil)
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Súmula - Acórdão - Julgamento - Repetição
RECLAMAÇÃO - Garantia - Súmula vinculante - Supremo Tribunal Federal (STF) - Controle concentrado - Constitucionalidade - Assunção - Competência - Inadmissibilidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidente - Vice-Presidente - Recurso - Ratificação - Remessa - Tribunais superiores - Julgamento - Recurso extraordinário - Recurso especial - Repetição - Retratação
SENTENÇA JUDICIAL - Decisão judicial - Acórdão - Juiz - Tribunal de Justiça - Preferência - Direito de precedência - Ordem cronológica - Conclusão
AUXILIAR JUDICIÁRIO - Escrivão - Chefe - Secretaria - Atendimento - Recebimento - Publicação - Efetivação - Pronunciamento
JULGAMENTO - Caução - Levantamento - Depósito - Moeda corrente - Transferência - Posse - Alienação - Propriedade (Direito Civil) - Direito real - Dispensa - Agravo - Recurso especial - Recurso extraordinário - Interposição - Período - Prazo - Petição - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sobrestamento - Admissibilidade - Indeferimento - Requerimento - Agravo interno
SENTENÇA JUDICIAL - Cumprimento - Multa - Provisório - Depósito em juízo - Valor - Trânsito em julgado - Favorável - Parte (Processo Civil)
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Súmula - Acórdão - Julgamento - Repetição
RECLAMAÇÃO - Garantia - Súmula vinculante - Supremo Tribunal Federal (STF) - Controle concentrado - Constitucionalidade - Assunção - Competência - Inadmissibilidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidente - Vice-Presidente - Recurso - Ratificação - Remessa - Tribunais superiores - Julgamento - Recurso extraordinário - Recurso especial - Repetição - Retratação