Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
