Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CIRURGIA PLÁSTICA - Reparação - Sequela - Lesão - Agressão - Violência contra a mulher - Obrigatoriedade - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital - Unidade Básica de Saúde (UBS) - Acesso gratuito - Oferta - Procedimento - Despesa - Recursos financeiros - Penalidade - Multa - Aplicação - Campanha educativa - Informação