Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Controle - Assistência à saúde - prioridade - Sistema Único de Saúde (SUS) - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) -
MULHER - Violência - Atendimento - Assistência - Autoridade policial - Proteção
CIRURGIA PLÁSTICA - Reparação - Sequela - Lesão - Agressão - Violência contra a mulher - Obrigatoriedade - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital - Unidade Básica de Saúde (UBS) - Acesso gratuito
LEI MARIA DA PENHA (2006) - Alteração