Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2015, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Saúde - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2016)